Regulação

Expõe o histórico versionado do catálogo regulatório usado para gerar os relatórios COAF/SUSEP. Cada versão é imutável — uma vez publicada, seu conteúdo nunca muda. Escopo (todos os endpoints abaixo): rules:read

Não existe um escopo regulatory:read separado — a leitura de manifestos regulatórios e do catálogo de regras de risco compartilham o mesmo escopo rules:read.

`GET /regulatory/versions`

Lista os manifestos de todas as versões publicadas do catálogo regulatório.

[
  {
    "version": "0.1.0",
    "published_at": "2026-06-23T00:00:00Z",
    "catalog_hash": "sha256:example",
    "document_count": 12,
    "reference_count": 80
  }
]

`GET /regulatory/versions/{version}`

Recupera uma versão específica do manifesto, incluindo o catálogo completo.

Erros

Status	Quando
`404`	A versão informada não foi encontrada.
`422`	Parâmetro de versão inválido.

`GET /regulatory/current`

Recupera a versão vigente (mais recente) do manifesto.

Erros

Status	Quando
`404`	Nenhuma versão vigente foi encontrada.

Os dois endpoints acima retornam RegulatoryVersionSnapshotResponse: os mesmos campos de manifesto listados acima, mais catalog — o conteúdo completo do catálogo regulatório congelado naquela versão (objeto livre).

Primeiros passos

Conceitos

`GET /regulatory/versions`

`GET /regulatory/versions/{version}`

Erros

`GET /regulatory/current`

Erros

​GET /regulatory/versions

​GET /regulatory/versions/{version}

​Erros

​GET /regulatory/current

​Erros

`GET /regulatory/versions`

`GET /regulatory/versions/{version}`

Erros

`GET /regulatory/current`

Erros